Reforma previdenciária de Bolsonaro aumenta a idade mínima, em 12 anos de transição

O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente entregar a proposta de reforma da Previdência do governo ao Congresso Nacional, na manhã de 20/02. Bolsonaro estava acompanhado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sendo recebido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A proposta é considerada prioridade pela equipe econômica para alcançar o reequilíbrio das contas públicas nos próximos anos. A proposta estabelece idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. A idade mínima subirá progressivamente durante esse período – que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017.

A reforma abrange os trabalhadores do setor privado, que estão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os servidores públicos. A equipe econômica explicou que busca implementar um regime de capitalização– pelo qual cada trabalhador financia a própria aposentadoria por depósitos em uma conta individual.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que um texto com a proposta de reforma da previdência dos militares será entregue em até 30 dias. Marinho explicou o objetivo de aumentar as receitas e também cortar despesas, via limitação de benefícios.

Com as medidas propostas, o governo quer economizar R$ 1,16 trilhão em dez anos, valor que representa cerca de 1/3 do déficit somente do INSS (sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado) previsto para o período, que deve somar R$ 3,1 trilhão no mesmo período, sendo incluir nesse cálculo a parcela relativa aos servidores públicos e militares, não detalhado pelo governo.

ÓTICA DO SETOR PRIVADO

Semelhante à visão do governo anterior, a proposta apresentada por Bolsonaro eleva o tempo de contribuição do trabalhador. A principal diferença está na regra de transição, em que a idade mínima de 65 anos passaria a ser exigida entre 12 e 15 anos. O texto da reforma de Temer previa 20 anos para atingir a meta.

Rendida à pressão de bancos, rentistas e ao setor privado, que cobiçam parcelas da Previdência Social, a proposta de reforma insiste em ignorar o cálculo do financiamento do setor e desconsidera a somatória de recursos do chamado “saldo previdenciário”. A partir da falsa ideia de “rombo nas contas”, a sociedade é chantageada pela suposta ameaça de quebra do setor, em razão de inexistente déficit na arrecadação e no envelhecimento da população.

A partir dessa ótica, o governo focaliza a meta na diminuição do déficit dos próximos anos e não apenas em zerar o chamado déficit previdenciário, que impacta nas contas públicas. No ano passado, o setor teria registrado o quinto ano seguido de déficit, com resultado negativo de R$ 120 bilhões. Somente o déficit previdenciário teria somado R$ 292 bilhões, em 2018.

Com a redução dos déficits públicos nos próximos anos o governo pretende evitar a alta no endividamento, que totalizou 76,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no final de 2018. A previsão do Tesouro Nacional é de que, com a aprovação da reforma da previdência, a dívida bruta continue crescendo e atinja 80% do PIB em 2022, mas que comece a recuar no ano seguinte.

O nível da dívida bruta é um dos principais indicadores de comparação internacional para medir a capacidade de pagamento de uma nação. É acompanhado atentamente pelas agências de classificação de risco – que conferem notas aos países (o que funciona como uma recomendação, ou não, para investimentos).

O Tesouro Nacional observou recentemente que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida bruta de países emergentes, ou seja, no “mesmo estágio de desenvolvimento” do Brasil, está em cerca de 50% do PIB.

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A FARSA DO “ROMBO”

Enquanto governo e rentistas alegam a existência de um “rombo” nas contas do setor e ignoram as múltiplas fontes de arrecadação da Previdência Social, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência do Senado, aprovado em outubro de 2017, aponta as empresas privadas como devedoras de R$ 450 bilhões à Previdência.

O montante corresponde a mais do que o dobro do déficit alegado para o setor em 2017 (R$ 182,4 bilhões). Em levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança dessas dívidas, entre mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras, que devem ao Regime Geral da Previdência Social. Para piorar a situação, conforme a Procuradoria, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores aponta o cerco que o governo deveria fazer sobre sonegadores e inadimplentes; dar fim às isenções aos clubes de futebol e entidades filantrópicas, bem como extinguir qualquer tipo de desoneração ao Tesouro Federal, como aquelas concedidas à indústria automobilística, “em uma equivocada política de renúncia fiscal”, acusa o sindicalista.

Salaberry defende a aplicação do o modelo de Seguridade Social proposta das centrais sindicai, que inclui, além da Previdência, a Saúde e a Assistência Social, apresentada ao Governo, que demonstrou pouco interesse, mas ao Congresso Nacional, local em que o acontece o debate.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)